Direito Administrativo - Questões FCC
FCC – 2016 / Procurador do estado
Prova: SEGEP-MA
Questão 1. Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro
Setor”, a Lei Federal no 13.019/2014, estabelece normas gerais para as
parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas
as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do
seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria
nela disciplinados:
a. Registro de preços.
b. Chamamento público.
c. Licitação, na modalidade pregão.
d. Licitação, na
modalidade concurso.
e. Pré-qualificação das entidades.
Questão 2. Em uma licitação na modalidade concorrência, do
tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a
comissão de licitação
a. abrir prazo de oito
dias úteis para que os licitantes inabilitados possam apresentar nova
documentação, escoimada dos vícios que levara à inabilitação.
b. revogar a licitação, em vista da
ausência de competitividade e promover nova licitação, no prazo de trinta dias.
c. anular a licitação, alegando
lesividade ao interesse público e promover nova licitação, no prazo de sessenta
dias.
d. dar prosseguimento ao certame, apenas com o licitante habilitado,
passando-se à fase seguinte, com o exame da proposta por ele ofertada.
e. em despacho fundamentado, ancorado no
princípio da competitividade, dispensar as exigências de habilitação,
permitindo que todos os licitantes participem da fase de julgamento.
Questão 3. Uma empresa pública e uma sociedade de economia
mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente
político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover
conjuntamente a criação de uma outra entidade, voltada a prestar serviços de
tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas
atividades-fim. A previsão é de que tal entidade contará com a participação de
capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características,
é certo tratar-se de
a. parceria
público-privada, na modalidade de concessão administrativa, em que as empresas
que promoveram a criação da nova entidade serão usuárias dos serviços por ela
prestados.
b. consórcio público,
na modalidade de direito privado, sendo que será constituído por contrato cuja
celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelas
entidades partícipes.
c. sociedade em
comandita por ações, sendo que as empresas estatais figurarão como sócios
comanditados e os eventuais acionistas privados serão os sócios comanditários.
d. agência executiva, visto que se trata
de entidade com a finalidade específica de executar tarefas de forma
descentralizada.
e. sociedade
subsidiária, sendo que sua criação depende de prévia autorização legislativa.
Questão 4. Acerca dos atos administrativos, é correto
afirmar:
a. A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.
b. Todas as modalidades de permissão
podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.
c. As resoluções editadas pelo Congresso
Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles
órgãos.
d. A homologação é ato administrativo
destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
e. A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é
possível mediante prévia notificação do interessado.
Questão 5. A atividade de polícia administrativa
a. pode ser exemplificada pela atuação
das corregedorias, ao fiscalizar a atividades dos órgãos públicos.
b. sempre é exercida
de forma discricionária, sendo que tal característica é impositiva, em razão do
princípio da proporcionalidade.
c. nem sempre é
prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam
em onerosidade de seu exercício.
d. é irrenunciável, de
modo que não é possível a revogação de medidas de polícia administrativa, uma
vez que tenham sido aplicadas pela autoridade competente.
e. é dotada do atributo de
imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de
executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação
do Poder Judiciário.
Questão 6. O Governo do Estado do Maranhão decidiu
constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa,
com a finalidade de contratar a construção de um estabelecimento prisional e a
prestação de serviços associados a esse estabelecimento. Para garantia do
recebimento da contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde
funciona uma escola pública estadual, de propriedade do Estado, foi transferido
ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão, após autorização da
Assembleia Legislativa. Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a
prestação dos serviços a ela associados, o Estado passou a atrasar o pagamento
da contraprestação devida ao parceiro privado. Por conta da inadimplência, o
parceiro privado ajuizou ação de execução da dívida estatal, pleiteando em
juízo a penhora do imóvel em que está instalado o estabelecimento escolar. Em
vista de tal situação, é correto afirmar que:
a. por se tratar de bem imóvel, deveria ser solicitada a hipoteca e não a
penhora, que é utilizada apenas para bens móveis e semoventes.
em razão da
natureza autárquica do Fundo, é impossível a penhora de bens de seu domínio.
b. a transferência do
imóvel para o Fundo Garantidor é nula, visto que deveria ter ocorrida a prévia
desafetação do bem.
c. em face da transferência para o Fundo
Garantidor, o imóvel tornou-se bem de natureza particular, o que possibilita a
sua constrição judicial para satisfação da dívida.
d. quaisquer bens
pertencentes ao Estado e às entidades por ele controladas são impenhoráveis e,
portanto, o pedido de penhora deve ser negado.
Questão 7. Em janeiro de 1993, Maurício Quevedo passou a
residir em terreno urbano que lhe fora vendido “de boca” por outro posseiro
antigo, ali construindo sua residência, um barraco de aproximadamente setenta
metros quadrados, ocupando dois terços do terreno assim adquirido. Em janeiro
deste ano, Maurício procurou aconselhar-se com advogado, que verificou a
situação dominial do terreno, constatando tratar-se de propriedade registrada
em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Diante de tal
situação, o referido posseiro
a. deve solicitar à
Secretaria do Patrimônio da União – SPU a declaração de aforamento do imóvel,
passando a recolher o foro anual.
b. faz jus à usucapião do terreno, visto
que se trata de imóvel particular da entidade autárquica.
c. não possui direito subjetivo de
permanecer no imóvel, pois o princípio da boa-fé não é oponível ao interesse
público.
d. tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em
relação ao bem objeto da posse, desde que comprove não ser proprietário ou
concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
e. deve requerer ao INCRA a abertura de processo de legitimação de posse,
visto tratar-se de ocupante de terra devoluta.
Questão 8. No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei nº
8.666/93 VEDA
a. a participação de
consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas.
b. a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de
mais de um consórcio ou isoladamente.
c. o estabelecimento, pelo edital, de exigências de qualificação econômico-financeira
distintas das impostas aos licitantes individuais.
d. a celebração de
compromisso particular de constituição do consórcio, impondo-se o uso de
instrumento público.
e. a participação de consórcio composto
exclusivamente de empresas estrangeiras.
a. a assunção da relação contratual pela
empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições
oferecidas pela empresa vencedora do certame.
b. a Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao
contrário, deveria ter realizado nova licitação antes de promover nova
contratação.
c. a Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e
materiais, que ficarão à disposição da nova contratada durante o restante da
vigência contratual.
d. deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as
demais empresas habilitadas pudessem oferecer lances, visando a assunção da
relação contratual de forma mais econômica para a Administração.
e. em vista do caráter
emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a
cento e oitenta dias, vedada a prorrogação.
Questão 10. A legislação vigente sobre desapropriação
a. permite, quando se
tratar de desapropriação para fins de urbanização ou reurbanização, realizada
mediante concessão, que o concessionário aplique a receita decorrente da
revenda ou utilização imobiliária em projeto associado, desenvolvido por sua
conta e risco, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos
desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.
b. estabelece a competência exclusiva das pessoas políticas para promover a
declaração de interesse público ou de interesse social.
c. permite a
desapropriação de pessoas jurídicas, ressalvando a necessidade de prévia
autorização do Presidente da República, quando se tratar de instituições e
empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se
subordine à sua fiscalização.
d. considera como hipótese de interesse
social a criação e melhoramento de centros de população.
e. permite que seja renovada a alegação
de urgência uma única vez, quando houver expirado o prazo de cento e vinte dias
para requerer imissão provisória na posse.
Direito Administrativo - Questões FCC
Gabarito
1. C
2. D
3. E
4. A
5. C
6. C
7. D
8. B
9. A
10. B
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