Direito Administrativo - Questões FCC
FCC – 2016 / Procurador do estado
Prova: SEGEP-MA
Questão 1. Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro
Setor”, a Lei Federal no 13.019/2014, estabelece normas gerais para as
parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas
as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do
seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria
nela disciplinados:
a. Registro de preços.
b. Chamamento público.
c. Licitação, na modalidade pregão.
d. Licitação, na
modalidade concurso.
e. Pré-qualificação das entidades.
